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Já em vigor, nova lei permite que motoristas de SP parcelem multas em até 12 vezes

Já em vigor, nova lei permite que motoristas de SP parcelem multas em até 12 vezes

Como está o seu orçamento para o início de 2018? Somando IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), rematrícula da faculdade, material escolar, presentes do fim do ano… começo de ano é sempre complicado. Mas agora, para dar aquela força para o seu bolso, a Prefeitura de São Paulo sancionou uma lei que permitirá aos motoristas parcelar suas multas em até 12 vezes – porém, só aquelas recebidas até 31 de outubro de 2016.

Sim, é isso mesmo!

A prefeitura de São Paulo está se empenhando para melhorar a vida de quem usa carro na cidade. Mês passado eles começaram a desenhar o projeto Motorista Legal.

Desde quinta-feira (04/01), quem aderir ao Programa de Parcelamento de Multas (PPM) de trânsito já pode quitar seus débitos em uma dúzia de parcelas com o mínimo R$ 50 (valor base para pessoa física) – isto é, uma multa de R$ 150 pode ser quitada em 3 vezes -, além de ter liberdade para licenciar ou negociar o veículo com dívida pendente. Os pagamentos devem ser feitos obrigatoriamente por débito em conta corrente.

Para pessoa jurídica, o programa aprovado pelo prefeito João Doria limita parcelas mínimas de 300 reais.

 

 

O PPM não traz descontos financeiros, mas oferece a possibilidade de transferir dívidas dos automóveis para pessoa física e jurídica. “O custo de não pagar a dívida sobe muito. A pessoa, física ou jurídica, fica com o nome sujo”, diz o secretário da Fazenda, Caio Megale.

Além disso, os motoristas que possuírem mais de uma multa em seu nome poderão fazer o parcelamento delas em conjunto.

Se houver mais de uma multa em nome do mesmo motorista, o parcelamento poderá ser conjunto.

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