
Já em vigor, nova lei permite que motoristas de SP parcelem multas em até 12 vezes
Como está o seu orçamento para o início de 2018? Somando IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), rematrícula da faculdade, material escolar, presentes do fim do ano… começo de ano é sempre complicado. Mas agora, para dar aquela força para o seu bolso, a Prefeitura de São Paulo sancionou uma lei que permitirá aos motoristas parcelar suas multas em até 12 vezes – porém, só aquelas recebidas até 31 de outubro de 2016.
Sim, é isso mesmo!
A prefeitura de São Paulo está se empenhando para melhorar a vida de quem usa carro na cidade. Mês passado eles começaram a desenhar o projeto Motorista Legal.
Desde quinta-feira (04/01), quem aderir ao Programa de Parcelamento de Multas (PPM) de trânsito já pode quitar seus débitos em uma dúzia de parcelas com o mínimo R$ 50 (valor base para pessoa física) – isto é, uma multa de R$ 150 pode ser quitada em 3 vezes -, além de ter liberdade para licenciar ou negociar o veículo com dívida pendente. Os pagamentos devem ser feitos obrigatoriamente por débito em conta corrente.
Para pessoa jurídica, o programa aprovado pelo prefeito João Doria limita parcelas mínimas de 300 reais.
O PPM não traz descontos financeiros, mas oferece a possibilidade de transferir dívidas dos automóveis para pessoa física e jurídica. “O custo de não pagar a dívida sobe muito. A pessoa, física ou jurídica, fica com o nome sujo”, diz o secretário da Fazenda, Caio Megale.
Além disso, os motoristas que possuírem mais de uma multa em seu nome poderão fazer o parcelamento delas em conjunto.
Se houver mais de uma multa em nome do mesmo motorista, o parcelamento poderá ser conjunto.
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